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Revista de Estudos Criminais - nº 85 - ABRIL/JUNHO de 2022
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais |
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Direito ao Território: regularização fundiária a partir da tradicionalidade
Luiza Lydia Arruda da S. C. Chaves |
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Revista de Estudos Criminais - nº 85 - ABRIL/JUNHO de 2022
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais |
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Direito ao Território: regularização fundiária a partir da tradicionalidade
Luiza Lydia Arruda da S. C. Chaves |
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Constitucionalismo Democrático e Democracia Constitucional: diálogos Brasil-Espanha
Gustavo Ferreira Santos |
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Prova Penal Digital: Direito à não autoincriminação e Contraditório na extração de dados armazenados em dispositivos informático
Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes |
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Não Autoincriminação: uma (re)leitura constitucional na era tecnológica da cyber-surveillance
Jamilla Monteiro Sarkis |
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